Documentação necessária para propor ações judiciais e medidas legais

Documentos necessários para requerer medidas legais

A correta relação de documentos, comprovantes e informações podem fazer a diferença quando se vai dar entrada em uma ação judicial. Veja abaixo a relação de documentos necessários para as principais ações

Pensão alimentícia para os filhos menores

Certidão do Registro de nascimento do(s) filho(s)
Comprovante de residência;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) representante legal dos menores;
CPF e RG;
Demonstrativo de pagamento do requerido (se possível) ;
Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração;
CPF e RG do requerido;
Nº de conta bancária para depósito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 02 testemunhas.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);
Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;
Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Alvará (Pensão retirada)

Comprovante de residência da requerente;
Certidão de casamento ou nascimento da requerente;
CPF e RG da requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome d o banco, quantia retida;
Termo de acordo ou cópia da sentença acompanhada do ofício;
Rescisão do contrato (se verba é de origem trabalhista).

OBS. (1): Declaração do pai com firma reconhecida autorizando o saque da pensão, quando mãe representando filhos.
OBS. (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Curatela (Interdição)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o parentesco com o interditando e a legitimidade para a ação);
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do interditando;
Atestados médicos com o nome e o código da doença (original);
Nome, endereço, profissão, CPF e RG do interditando;

OBS.: Se o(a) requerente for casado judicialmente, o cônjuge também precisa assinar a declaração de pobreza.

Declaração de união estável

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Atestado de óbito;
Provas materiais que provem o concubinato (fotos com negativo, recibos, bens em conjunto, bilhetes, cartas de amor etc.);
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, estado civil, profissão daquele com quem se manteve a relação, e, se já falecido, dos herdeiros (para citação);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Execução de alimentos

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Contracheque do requerido;
Nome, endereço, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
Cópia da sentença (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou.

Obs.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Inventário

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Atestado de óbito;
Registro de nascimento e/ou certidão de casamento de todos os filhos e seus respectivos endereços (se for casado, o cônjuge precisa assinar);
Todos os bens do falecido (escritura do imóvel registrada em cartório ou compromisso de compra e venda, documento do veículo etc.);
Extrato da conta, n° da conta, n° da agência, nome do banco, quantia retida (se houver);
Certidão negativa de dívida de ônus reais junto à Procuradoria da Fazenda nacional (ou Receita Federal), Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Secretaria Municipal de Finanças.

OBS.: No caso de bens imóveis, informar o nome, endereço e estado civil dos confinantes.

Investigação de Paternidade

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s) (apenas com o nome da mãe);
Nome, endereço, profissão, estado civil CPF e RG do investigado;
Provas materiais de que o investigado é pai do(s) referido(s) filho(s) (fotos, cartas, recibos, cartões, bilhetes etc.);
N° de conta bancária pra depósito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.1: Se o pai for falecido, a ação será contra os herdeiros (trazer nome, endereço, profissão, estado civil);
OBS.2: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Justificação de registro de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
CTPS, CPF, RG ou batistério;
Nome, idade, profissão, estado civil, endereço, data do falecimento, local, causa da morte, nome do cemitério;
Registro de nascimento do(s) filho(s) do falecido;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Regulamentação de visitas

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, profissão e estado civil do(a) requerido(a);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Atente-se para a existência de sentença.

Reintegração ou manutenção de posse

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Prova da detenção da posse (registros, atos jurídicos, contas, IPTU etc.);
Prova e data do esbulho ou da turbação na posse;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Retificação de registro (nascimento, casamento ou óbito)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de nascimento ou casamento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Certidão de casamento, nascimento ou óbito a ser retificado;
CTPS, CPF, RG, batistério, declaração de nascimento, declaração de óbito ou outros documentos que comprovem o erro;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Revisional de alimentos (majoração, redução ou exoneração)

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Nome, endereço, estado civil, profissão, empresa, endereço da empresa, remuneração, CPF e RG do requerido;
Contracheque do requerido;
Provas da emancipação do(s) filho(s) (casamento, maioridade etc.) ou mudança de condição financeira do pai ou responsável p/ prestação de alimentos;
Cópia da sentença ou do acordo que fixou os alimentos (separação, divórcio ou alimentos), n° do processo e a vara em que tramitou;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Separação de corpos

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento do(s) filho(s);
Boletim de ocorrência e/ou laudo médico do exame de corpo de delito;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

Suprimento de óbito

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;
CPF e RG do(a) requerente;
Declaração de Óbito (Original) ;
Nome, endereço, profissão, idade, estado civil, CPF, RG, causa da morte, nome do cemitério, data e local de falecimento;
Certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a);
Certidão de nascimento e/ou casamento do(s) filho(s) do falecido (se houver);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Tutela

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (até provar o grau de parentesco e a legitimidade para a ação);
CPF e RG do(a) requerente;
Registro de nascimento e endereço do tutelado;
Nome, endereço, profissão e estado civil dos pais do tutelado (se vivos e em lugar certo e sabido) ou os Atestados de Óbito dos pais do tutelado (se já falecidos);
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS (1): Pode-se pedir cumulada a destituição ou suspensão do poder familiar, conforme o caso (art. 1637 e 1638, CC);
OBS (2): O filho de idade maior de 16 anos também assina a declaração de pobreza.

Usucapião Especial – Urbano

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);
CPF e RG do(a) requerente;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
Planta baixa do imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.

Usucapião Extraordinário

Comprovante de residência do(a) requerente;
Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
CPF e RG do(a) requerente;
Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...);
Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
Planta baixa do imóvel;
Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).

OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Indenizações

CPF e RG;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Comprovante de residência;
Cópia de ocorrência policial (se houver);
Cópia de laudo pericial ou atestado médico;
Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
Nome e endereço do requerido.

Ação de Despejo por falta de pagamento

CPF e RG do requerente;
Comprovante de residência;
Cópia e contrato de locação;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Nome e endereço do inquilino.

OBS.: Se o requerente é menor de 18 e maior de 16 anos precisará comparecer à Defensoria Pública junto com seu representante legal (pai, mãe ou tutor) .

Ação demolitória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;
Laudo técnico (se houver);
Nome e endereço do requerido;
Nome e endereço de 03 (três) testemunhas;
Fotografias do que pretende demolir.

Consignação em pagamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia dos documentos que demonstrem a dívida;
Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
Nome e endereço do credor.

Suprimento de idade/consentimento para casamento

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(s) requerente(s);
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) requerente(s);
Atestado de óbito dos genitores (se for o caso);
Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar (se for o caso);
Declaração de concordância dos pais (se for o caso).

Busca e apreensão de bens de uso pessoal

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Cópia de Certidão de Casamento (se houver);
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

Busca e apreensão de menor

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda;
Cópia do Boletim de Ocorrência Policial (se houver);
Endereço completo de onde se encontra a criança;
Descrição da criança (se for o caso);
Nome e endereço de 03 testemunhas;
Termo de guarda da criança em nome do postulante.

Dissolução litigiosa e consensual de união estável

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Lista de bens móveis;
Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matricula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda);
Declaração de tempo de convivência assinada por 03 testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

Oferta de alimentos

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
Cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável do requerente;
Comprovantes de despesas (água, luz, aluguél, pensão para outros filhos, medicamentos, etc);
Endereço residencial do menor e genitora.

Ação negatória de paternidade

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda do requerente (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s);
Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;
Cópias de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;
Nome e endereço de 03 testemunhas que saibam do relacionamento;
Nome completo e endereço da mãe da criança.

Ação de guarda

Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Casamento do(s) requerente(s);
Cópia da Certidão de Nascimento do(s) menor(es);
Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
Certidão Negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum) ;
Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s) (se não for o pai ou a mãe quem está pedindo);
Nome e endereço de 03 testemunhas;
Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda- atestado escolar, atestado médico, fotos,etc.

Internação compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido);
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento da pessoa a ser internada;
Atestado médico atualizado informando a doença e a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

Ação para modificação de prenome

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento dos pais do requerente (se for o caso);
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
Documentos que comprovem a insatisfação com o nome (porque é ridículo ou o expõe ao ridiculo);
Nome e endereço completo de 03 testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

Adoção

Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adotantes;
Comprovante de renda dos adotantes (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Casamento dos adotantes ou Declaração de União Estável (assinada por 02 testemunhas e firma reconhecida em Cartório);
Cópia da Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo da criança a ser adotada ;
Nome e endereço dos pais biológicos da criança (se souber);
Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda (se houver);
Foto recente dos adotantes com o adotando;
Certidão Negativa de antecedentes Criminais dos Adotantes (pegar no Fórum);
Certidão Negativa Cível dos Adotantes (pegar no Fórum);
Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
Declaração ou Atestado de Idoneidade moral dos adotantes;
Nome e endereço de 03 testemunhas, se houver;
Cópia da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

Alvará judicial para levantamento de importância

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia da Certidão de Óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente e do falecido;
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores do falecido (se houver);
Nome e endereço completo de todos os herdeiros;
Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;
Declaração de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);
Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido (se houver);
Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer) ;
Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da CEF) ou poupança.

Adjudicação Compulsória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Certidão de casamento do adquirente ou herdeiro;
Certidão de óbito;
Cópia do Contrato de Compra e venda – Escritura do imóvel ou Cessão de Direitos;
Qualificação do herdeiro de quem vendeu;
Comprovante de quitação total (recibos).

Cobrança de dívida

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
Cópia dos documentos que comprovam a existência da dívida;
Nome e endereço do devedor.

Liberdade Provisória

Cópia da Carteira de Identidade e CPF do requerente;
Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) ;
Cópia de comprovante de emprego ou da Carteira de Trabalho;
Declaração abonatória de até 3 testemunhas.