Estatuto da Família provocaria enxurrada de novas ações judiciais

conceito de família como a simples união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, pode iniciar uma avalanche de ações na Justiça.

Polêmico, o conceito deixa de englobar diversas possibilidades, principalmente no que diz respeito à união homoafetiva. Caso passe pela Câmara, o novo regulamento de família passaria pelo Senado e voltaria novamente para a Câmara.

Isso causaria inúmeras ações declaratórias de inconstitucionalidade, pois o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu o casamento homoafetivo.

Além disso, o Congresso que temos é fundamentalista e preocupa o mundo jurídico. É um retrocesso no que diz respeito aos direitos humanos, frente a nossa Constituição Federal. O Supremo já declarou a validade dos casamentos, cartórios já oficializaram casamentos.

A partir do momento que temos mudanças de comportamento na sociedade é que se impõe uma necessidade de lei para abarcar as mudanças. O caminho é o natural acolhimento de mudanças sociais.

As últimas duas décadas e meia foram de longo processo de discussão e de entendimento sobre a questão da diversidade de opiniões. E, caso o Congresso aprove, estaria sendo contra essa mudança na sociedade, “ditando regras de comportamento humano contrário ao movimento natural da própria sociedade”.

As consequências jurídicas seriam enormes, principalmente no campo de sucessão.

Poderão ter ações individuais. Veja, o INSS acolhe relações homoafetivas, os planos de saúde também acolhem, os casamentos já são autorizados. Como desfazer tudo isso? Podem ser afetadas nessa judicialização a tributária, previdenciária, família e saúde, além da constitucional – com os direitos humanos.

Conflito entre poderes

Além de todos esses aspectos, um também relevante trata do possível acirramento entre o Judiciário e o Legislativo.  “Temos  três poderes independentes, mas cada um com o seu papel. O Judiciário tem o dever de fiscalizar a Constituição Federal e zelar pela paz social. Logo, seria dever do Judiciário intervir nesse processo.

Ilhas de Direito

Por fim,  o modo como as pessoas “não pensam no todo”, saliento que o Brasil vive um momento de “ilhas de direito”. “Temos vários grupos defendendo seus próprios direitos, então há um arquipélago cheio de ilhas, cada um defendendo o seu, e quando esses direitos se conflitam, estamos sem ninguém para dizer e organizá-los dentro desse arquipélago”.

Ao invés de o Congresso tentar administrar essa ilha de direitos, opta por “destruí-lo”.“O que não pode é destruir as conquistas da sociedade em termos de direitos humanos. as poucas conquistas que tivemos.

O Brasil nunca teve tantas leis que cuidam de direitos coletivos, difusos e sociais.

Mas, infelizmente, nossa sociedade está egoísta, cada um só quer lutar pela sua ilha de direito, não percebe que se ela não lutar pelas outras ilhas, o arquipélago pode afundar. É hora do brasileiro passar a se preocupar também com os direitos dos outros.