STJ nega Habeas Corpus a suspeitos de adoção irregular e mantém bebê em abrigo

Por considerar a via do Habeas Corpus imprópria para o pedido e por ser impossível analisar as circunstâncias fáticas da causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou HC impetrado por suspeitos de adoção irregular — ou adoção à brasileira — de uma criança com poucos meses de vida. A decisão mantém o bebê em um abrigo. A posição do colegiado vai de encontro ao entendimento adotado pela 3ª Turma, que julga o mesmo tipo de matéria de Direito Civil.
A criança nasceu em maio de 2015 e imediatamente foi entregue pela mãe biológica a um casal, que em poucos dias ajuizou ação de guarda. O juiz então determinou a busca e apreensão da menor. A ordem foi cumprida na primeira semana de vida da recém-nascida, que foi acolhida por família local devidamente cadastrado.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que o casal pretendia burlar o cadastro nacional de adoção por meio da prática da chamada adoção à brasileira e decidiu manter a criança em acolhimento institucional até que os fatos fossem apurados, para evitar a manutenção de forte vínculo afetivo com a criança.
No STJ, a relatora do HC, ministra Isabel Gallotti, denegou a ordem. Segundo ela, seria um risco manter a criança em um lar cuja segurança e aptidão não passaram pelo crivo do sistema adotivo estatal, que procura garantir o desenvolvimento sadio da criança.
O processo corre em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Escritura de união com comunhão de bens não garante partilha, julga TJ-RS

A escritura de união estável com comunhão universal de bens, por si só, não comprova que um casal viveu em união estável. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de partilha de bens de um homem com a mulher com a qual ele alegou manter relação. O homem sustentou que eles viveram como marido e mulher de maio de 2011 até fevereiro de 2013 e que construíram patrimônio comum, inclusive firmando escritura pública. Já a mulher alegou que houve apenas um relacionamento afetivo e que ele usava o nome dela para obter financiamentos e vantagens pecuniárias, além de agredi-la. O pedido de partilha foi negado na Comarca de Palmeira das Missões. O autor, então, apelou ao TJ-RS. O relator do caso, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, votou por manter a sentença de primeiro grau, considerando que o reconhecimento da união estável solicitada é juridicamente inviável. Ele ressaltou que a prova dos autos demonstra que o relacionamento entre as partes não ...
Leia mais

Mulher consegue alterar nome de Raimunda para Gabriela

A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a recurso para retificar o nome de uma mulher de Raimunda para Gabriela. O relator, desembargador Itamar de Lima, considerou presente justo motivo e inexistência de prejuízo para terceiros, sendo possível assim a retificação do nome da autora. Para o relator, restou demonstrado pela mulher que sofria constrangimentos e desconforto psicológico, da infância até a fase adulta, no ambiente profissional e pessoal. "O nome da autora/apelante, "Raimunda", não é incomum em nosso país, mas é de conhecimento de todos, a existência de diversas piadas e chacotas feitas com o aludido nome. Por outro lado, o Judiciário deve colocar o cidadão em primeiro lugar, principalmente, quando a decisão poderá afetar a dignidade da pessoa humana." Citando precedentes semelhantes, como por exemplo, um cidadão de SP que alterou seu nome de Kumio Tanaka para Jorge Tanaka e outra mulher chamada Raimunda, do RS, que conseguiu mudar para Rai, o des...
Leia mais

COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.  Ressalte-se, inicialmente, que a prova testemunhal é sempre admissível caso a legislação não disponha em sentido contrário. Ademais, a Lei 8.213/1991 somente exige prova  documental  quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. Precedentes citados: REsp 778.384-GO, Quinta Turma, DJ 18/9/2006; e REsp 783.697-GO, Sexta Turma, DJ 9/10/2006.  AR 3.905-PE , Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 26/6/2013.
Leia mais