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Escritura de união com comunhão de bens não garante partilha, julga TJ-RS

A escritura de união estável com comunhão universal de bens, por si só, não comprova que um casal viveu em união estável. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de partilha de bens de um homem com a mulher com a qual ele alegou manter relação. O homem sustentou que eles viveram como marido e mulher de maio de 2011 até fevereiro de 2013 e que construíram patrimônio comum, inclusive firmando escritura pública. Já a mulher alegou que houve apenas um relacionamento afetivo e que ele usava o nome dela para obter financiamentos e vantagens pecuniárias, além de agredi-la. O pedido de partilha foi negado na Comarca de Palmeira das Missões. O autor, então, apelou ao TJ-RS. O relator do caso, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, votou por manter a sentença de primeiro grau, considerando que o reconhecimento da união estável solicitada é juridicamente inviável. Ele ressaltou que a prova dos autos demonstra que o relacionamento entre as partes não ...
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Mulher consegue alterar nome de Raimunda para Gabriela

A 3ª câmara Cível do TJ/GO deu provimento a recurso para retificar o nome de uma mulher de Raimunda para Gabriela. O relator, desembargador Itamar de Lima, considerou presente justo motivo e inexistência de prejuízo para terceiros, sendo possível assim a retificação do nome da autora. Para o relator, restou demonstrado pela mulher que sofria constrangimentos e desconforto psicológico, da infância até a fase adulta, no ambiente profissional e pessoal. "O nome da autora/apelante, "Raimunda", não é incomum em nosso país, mas é de conhecimento de todos, a existência de diversas piadas e chacotas feitas com o aludido nome. Por outro lado, o Judiciário deve colocar o cidadão em primeiro lugar, principalmente, quando a decisão poderá afetar a dignidade da pessoa humana." Citando precedentes semelhantes, como por exemplo, um cidadão de SP que alterou seu nome de Kumio Tanaka para Jorge Tanaka e outra mulher chamada Raimunda, do RS, que conseguiu mudar para Rai, o des...
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Para a concessão de pensão por morte, é possível a comprovação da união estável por meio de prova exclusivamente testemunhal.  Ressalte-se, inicialmente, que a prova testemunhal é sempre admissível caso a legislação não disponha em sentido contrário. Ademais, a Lei 8.213/1991 somente exige prova  documental  quando se tratar de comprovação do tempo de serviço. Precedentes citados: REsp 778.384-GO, Quinta Turma, DJ 18/9/2006; e REsp 783.697-GO, Sexta Turma, DJ 9/10/2006.  AR 3.905-PE , Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ-PR), julgado em 26/6/2013.
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